Termos de Uso

1. Quem oferece a Harumi e o que estes Termos regulam

A Harumi é oferecida por Lucas Barkoski, advogado inscrito na OAB/MT sob o nº 28.362 e na OAB/PR sob o nº 135.987, com atuação em Londrina/PR ([CPF ou CNPJ a informar]), a seguir "responsável". Contato: [e-mail de contato a informar].

Estes Termos regulam o uso da plataforma (site, funções, conta e conexões com outras ferramentas). A forma como os dados pessoais são tratados está na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

A plataforma está em desenvolvimento. Algumas funções estão em fase de teste e podem mudar, ser limitadas ou deixar de existir.

2. Quem pode usar e como se entra

A Harumi é destinada a advogados, estagiários e colaboradores de escritórios de advocacia. O acesso é feito por convite, por conta com e-mail e senha ou por código de acesso de teste, que vale por tempo limitado e pode ser cancelado a qualquer momento.

Ao entrar, você declara que leu estes Termos e a Política de Privacidade, que tem capacidade civil para aceitá-los e que as informações do seu cadastro são verdadeiras. O acesso é pessoal e intransferível: não compartilhe senha, código de acesso nem chaves de conexão. Você responde pelo que for feito com a sua conta.

Há contas gratuitas e contas de assinante. Algumas funções (como a Biblioteca de petições) são só para assinantes, e outras (como a administração do sistema) são só do responsável. [Condições, preço e forma de contratar o plano de assinante, a definir antes da cobrança.]

3. O que a Harumi é, e o que não é

A Harumi é uma ferramenta de apoio. Ela não presta consultoria jurídica, não substitui o estudo do caso nem a conferência do profissional, e não protocola nem acompanha processos em seu nome.

Prazos, cálculos, resumos, classificações, leituras de documentos, modelos de peças e sugestões de inteligência artificial são auxiliares e saem como minuta para revisão. Toda informação que for usada em peça, cálculo, prazo ou decisão deve ser conferida na fonte oficial (autos, diário, sistema do tribunal, legislação vigente). A legislação previdenciária e a jurisprudência mudam com frequência.

A legislação e as súmulas exibidas vêm de fontes públicas oficiais e trazem a data da coleta; a vigência e a redação atual devem ser conferidas na fonte antes de citar. A base é parcial: o que não está nela não significa que não exista.

4. Papéis no tratamento de dados e responsabilidade do advogado

Quando você coloca na Harumi dados de clientes, partes ou terceiros, quem decide a finalidade e a base legal desse tratamento é você (ou o seu escritório), na qualidade de controlador; a Harumi atua como operadora, tratando esses dados somente para entregar a função que você pediu, conforme as suas instruções (Lei nº 13.709/2018, art. 5º, VI e VII, e art. 39).

Você declara ter autorização, base legal e dever de sigilo para tratar os dados que cadastrar ou enviar, e que informa os seus clientes, quando exigido, sobre o uso de ferramentas tecnológicas e de inteligência artificial no seu trabalho. Você é responsável por anonimizar o que for enviado a serviços externos, como uma IA de terceiros, quando não houver autorização para enviar o dado identificado.

Nos relatórios em PDF dos cálculos, use o botão “PDF para enviar a terceiros” quando o arquivo sair do seu escritório. O botão “PDF para o meu arquivo” embute no PDF os dados completos do cálculo (inclusive CPF do segurado e o rateio de honorários com o CPF dos advogados), para você reabri-lo depois; esse arquivo é para uso seu e não deve ser enviado a outras pessoas.

A Harumi oferece o Anonimizador de texto, que roda no seu navegador, como ajuda. Ele não é garantia: nomes e dados em formatos incomuns podem escapar, e a conferência do resultado é sua.

5. Dados que ficam no seu computador e o seu dever de backup

Cálculos, análises de CNIS, agenda, prazos, intimações baixadas, financeiro, modelos e as OABs e nomes que você acompanha ficam só no seu computador, numa pasta que você escolhe (e, enquanto isso não for feito, dentro do navegador). A Harumi não recebe esses dados nem os guarda no servidor.

Por isso, o backup dessa pasta é de sua responsabilidade: se o computador quebrar, for formatado, roubado ou se a pasta for apagada, a Harumi não tem como recuperar os dados. A plataforma lembra de fazer a cópia, e a página "Meus dados" permite exportar e importar, mas o lembrete não garante a cópia. Guarde-a com o mesmo cuidado dos autos: contém dados sob sigilo profissional.

6. Leitura de documentos (OCR)

O reconhecimento óptico de caracteres produz uma hipótese de leitura, não o documento. Pode errar, sobretudo em páginas de baixa resolução, manchadas, inclinadas, com carimbos ou manuscritos. Números (de processo, valores, datas, benefícios) são o ponto mais sensível.

A plataforma avisa quando uma página tem resolução baixa ou quando não consegue ler com segurança. Esses avisos não eliminam o risco: o usuário é responsável por conferir no original qualquer dado que utilizar.

Os arquivos enviados ao OCR e os resultados ficam no servidor por até 2 horas e são apagados automaticamente. Baixe o resultado antes disso.

7. Intimações e prazos

As intimações vêm de fonte pública oficial (Diário de Justiça Eletrônico Nacional, DJEN), consultada pelas inscrições na OAB e pelos nomes que o próprio usuário cadastra. A Harumi não garante que toda publicação seja captada, nem que seja captada no mesmo instante: a fonte pode estar indisponível, atrasar ou registrar a inscrição de forma diferente. Intimações que ficam apenas no portal do tribunal (como o PJe) não aparecem até serem publicadas.

A data final de um prazo é calculada por regras no código, a partir da informação disponível e do calendário de dias sem expediente que a plataforma mantém. Ela é uma sugestão. O controle dos prazos continua sendo do advogado, que deve conferir a intimação original, o termo inicial e o calendário do tribunal.

8. Inteligência artificial

Algumas funções usam modelos de inteligência artificial, por exemplo para ler o texto de intimações e sugerir o tipo de prazo. A data final nunca é inventada pelo modelo: é calculada em código. As sugestões podem estar erradas, não constituem decisão e precisam de revisão humana; nenhuma decisão sobre você ou sobre seu caso é tomada de forma exclusivamente automatizada pela Harumi.

Há duas situações em que texto de processo pode ir a um modelo de IA: (a) um servidor de GPU alugado pelo responsável, para a triagem de intimações; e (b) [a análise por IA de provedores externos (OpenAI e Anthropic), hoje restrita ao responsável e condicionada a autorização expressa de envio; decisão pendente: manter com registro da autorização, ou retirar a função]. A Política de Privacidade detalha cada caso.

Se você usar a conexão "Conectar IA" (Claude, ChatGPT ou outra), o que você escreve na conversa é tratado pelo provedor da IA, sob os termos dele. A Harumi só entrega a essa conexão consulta a leis, súmulas e requisitos das ações: nenhuma ferramenta tem acesso a processo, cliente ou arquivo seu. Não cole dados de clientes sem anonimizar.

9. Sigilo, dados sensíveis, crianças e segredo de justiça

O trabalho previdenciário envolve dados pessoais sensíveis (saúde, laudos, incapacidade, benefícios assistenciais) e, muitas vezes, dados de crianças, adolescentes e pessoas idosas ou com deficiência. Você declara que trata esses dados com base legal adequada (em regra, o exercício regular de direitos em processo judicial ou administrativo e a prestação de serviço advocatício, por você, como controlador) e que respeita o sigilo profissional e eventual segredo de justiça.

[Decisão do responsável: proibir o envio de processos em segredo de justiça sem autorização do juízo ou da parte, ou apenas alertar. Hoje o texto apenas alerta.]

10. Uso permitido e proibido

É proibido:

• enviar arquivos com vírus ou código malicioso (todos os arquivos enviados ao OCR passam por verificação de antivírus);
• tentar acessar dados de outras contas ou áreas restritas, ou contornar limites e controles de segurança;
• sobrecarregar a plataforma ou usá-la de forma automatizada (robôs, raspagem em massa) sem autorização;
• revender, sublicenciar ou redistribuir o conteúdo exclusivo da plataforma, como a Biblioteca de petições, fora do uso profissional do assinante;
• usar a plataforma para finalidade ilícita ou contrária ao Código de Ética e Disciplina da OAB e ao Estatuto da Advocacia.

11. Chaves de conexão e códigos de acesso

A chave da conexão "Conectar IA" é pessoal, vale só para consultas de leis, súmulas e requisitos, e deve ser tratada como senha. Se ela vazar, revogue-a na própria página; o endereço antigo deixa de funcionar na hora.

O código de acesso de teste cria uma conta comum, sem e-mail nem senha, que vale pelo tempo informado a partir do primeiro uso. Depois disso, ou se o código for cancelado, a conta deixa de funcionar.

12. Planos, créditos e cobrança

Na fase de teste, o uso do OCR é gratuito, medido em créditos (um crédito por página). Os créditos de teste não têm valor monetário, não são transferíveis e podem ser alterados. Qualquer cobrança futura será informada antes de começar, com preço, forma de pagamento e regras de cancelamento. [Cláusulas de cobrança, reembolso e cancelamento a definir antes da abertura comercial.]

13. Disponibilidade e suporte

O serviço é prestado "no estado em que se encontra", sem garantia de funcionamento ininterrupto. Há manutenção, e partes da plataforma (como o OCR e as rotinas de intimações) dependem de servidor, energia e internet que podem falhar. Não há garantia de tempo de resposta nem de qualidade de leitura.

O responsável acompanha o funcionamento das rotinas e procura avisar sobre falhas relevantes, sem que isso constitua garantia.

14. Propriedade intelectual e conteúdo de terceiros

O software, a marca, os textos próprios, os modelos de petição e de documentos e a organização do conteúdo pertencem ao responsável. Os documentos e as informações que você envia continuam sendo seus; você concede à Harumi apenas a autorização necessária para processá-los e entregar o resultado.

Leis, súmulas, decisões e demais atos oficiais exibidos são de fonte pública e pertencem ao domínio público ou aos órgãos que os publicam; a Harumi apenas os organiza e indica a fonte. Os modelos de peça são para adaptar, com marcadores no lugar dos dados da parte; a conferência dos fatos, das teses e da jurisprudência é do advogado.

15. Responsabilidade

Na medida permitida pela lei, a Harumi não responde por prazos perdidos, valores calculados ou decisões tomadas com base em resultados que não tenham sido conferidos pelo profissional, nem por falhas causadas por terceiros (fontes oficiais, provedores de hospedagem, de internet e de inteligência artificial), nem pela perda de dados guardados apenas no seu computador.

[Revisar: limitação de responsabilidade, com atenção ao Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável (a relação entre advogado e plataforma pode ou não ser de consumo, a analisar), ao Estatuto da Advocacia e à responsabilidade solidária do operador prevista na LGPD (art. 42).]

16. Suspensão, encerramento e exclusão da conta

O acesso pode ser suspenso ou encerrado em caso de uso indevido, risco à segurança, descumprimento destes Termos ou fim da fase de teste. Você pode pedir o encerramento da conta e a exclusão dos seus dados pelo contato indicado; o pedido é atendido nos termos da Política de Privacidade, ressalvado o que a lei exigir guardar.

O que está só no seu computador continua com você, e deve ser guardado por você, depois do encerramento.

17. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser alterados. A versão vigente fica sempre nesta página, com data e número. Mudanças relevantes serão avisadas na plataforma. O uso depois da alteração indica concordância; se você não concordar, deve parar de usar e pedir o encerramento da conta.

18. Lei aplicável e foro

Aplica-se a lei brasileira. [Foro: comarca de Londrina/PR, a confirmar; se houver consumidor, observar a regra de competência do CDC.]